Leis são propostas para a criação de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.
Nº 496Lei Nº 496/2021 *
Sanciona em: 25/02/2021
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Trabalho e a Educação e dá outras providências
Nº 495Lei Nº 495/2021 *
Sanciona em: 19/02/2021
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências
Nº 494Lei Nº 494/2021 *
Sanciona em: 19/02/2021
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 493Lei Nº 493/2020 *
Sanciona em: 17/12/2020
Autor: Suely Fonseca Bezerra
Situação: Publicada
Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Jardim de Angicos/RN, para o exercio financeiro 2021 e dá outras providencias.
Nº 492Lei Nº 492/2020 *
Sanciona em: 30/10/2019
Autor: Suely Fonseca Bezerra
Situação: Publicada
Dispõe sobre a lei e diretrizes orçamentariaspara elaboração do orçamento geral do municipio de 2021, e dá outras providencias.
Nº 491Lei Nº 491/2020 *
Sanciona em: 02/07/2020
Autor: Suely Fonseca Bezerra
Situação: Publicada
fixa o valor do subsidios mensais do prefeito, vice-prefeito, dos secretarios municipais e dos vereadores e presidente da camara municipal Jardim de Angicos/RN para o quadrienio de 2021/2024 e dá outras providencias.
Nº 489Lei Nº 489/2020 *
Sanciona em: 25/05/2020
Autor: Suely Fonseca Bezerra
Situação: Publicada
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 485, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO EMERGENCIAL AOS BENEFICIADORES DE CASTANHA DE CAJU DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS-RN, QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, EM DECORÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA INTERNACIONAL PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA AUMENTAR O NÚMERO LIMITE DE BENEFICIÁRIOS.
Nº 488Lei Nº 488/2020 *
Sanciona em: 25/05/2020
Autor: Suely Fonseca Bezerra
Situação: Publicada
DISCIPLINA E REGULAMENTAÇÃO A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CARTEIRAS DE ESTUDANTE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 487Lei Nº 487/2020 *
Sanciona em: 25/05/2020
Autor: Suely Fonseca Bezerra
Situação: Publicada
REGULAMENTO O ART. 72, & 2º, DA LEI 396, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS-RN REGULAMENTA E INSTITUI O REPECTIVO ESTATUTO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº205/94 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARA PERMITIR QUE O SERVIDOR EFETIVO RECEBA A GRATIFICAÇÃO NATALINA NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO.
Nº 486Lei Nº 486/2020 *
Sanciona em: 25/05/2020
Autor: Suely Fonseca Bezerra
Situação: Publicada
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
