Leis são propostas para a criação de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.
Nº 539Lei Nº 539/2024
Sanciona em: 04/09/2024
Autor: Executivo Municipal
Situação: Vigente
Autoriza a abertura de créditos adicionais especial e suplementar, ao orçamento vigente, para fins que menciona e dá outras providências.
Nº 538Lei Nº 538/2024
Sanciona em: 27/06/2024
Autor: Legislativo Municipal
Situação: Vigente
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.
Nº 537Lei Nº 537/2024
Sanciona em: 04/06/2024
Autor: Legislativo Municipal
Situação: Vigente
Fixa o teto dos subsídios do Vereadores da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
Nº 535Lei Nº 535/2024
Sanciona em: 23/02/2024
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Vigente
Concede reajuste remuneratório à parcela dos servidores públicos municipais investidos por meio dos concursos públicos de Edital Nº 001/1997 e 001/2009, e dá outras providências.
Nº 534Lei Nº 534/2024
Sanciona em: 23/02/2024
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Vigente
Dispõe sobre o ajuste do valor do salário-mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
Nº 533Lei Nº 533/2023
Sanciona em: 29/12/2023
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Vigente
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais à LOA do corrente exercício, e dá outras providências.
Nº 532Lei Nº 532/2023
Sanciona em: 20/12/2023
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Nº 530Lei Nº 530/2023
Sanciona em: 24/11/2023
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Nomeia via pública e dá outras providências.
Nº 529Lei Nº 529/2023
Sanciona em: 16/11/2023
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Dispõe sobre o Programa de Política de Desenvolvimento Econômico local, e dá outras providências.
Nº 528Lei Nº 528/2023
Sanciona em: 28/09/2023
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Cria “complemento salarial” aos profissionais definidos na Lei Federal Nº 14.434/2022 e dá outras providências.
