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À Comissão de Finanças e Orçamento compete opinar sobre: As contas do Prefeito e da Câmara Municipal; a abertura de crédito e sua autorização; matéria tributária e empréstimos públicos; todas as proposições quanto ao aspecto financeiro, que concorram diretamente para aumentar ou diminuir a despesa, assim como a receita pública; os assuntos relativos à agricultura, pecuária, indústria, comércio, viação, transporte, comunicações e em geral, todos os problemas econômicos do Município e, em especial, sobre qualquer proposição, memorial ou documento que se refira a favores ou isenções, a qualquer dessas atividades ou às pessoas físicas ou jurídicas que participam, bem como organização ou reorganização da administração direta ou indireta destinada a cumprir tais objetivos; legislação sobre economia e conservação do solo; convenções de fundo econômico, tarifas, sistema tributário; e concessão de serviços públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDIM DE ANGICOS
CNPJ: 08.470.890/0001-07
Pres.: José Humberto de Lima Júnior
Plenário: Ver. Venâncio Bezerra
Quantidade de habitantes: 2.437