Glossário Legislativo

Conheça o significado de algumas das expressões mais usuais na Câmara Municipal de Jardim de Angicos.

Abstenção:

Quando o Parlamentar prefere não votar, ou seja: fica neutro diante de um Projeto ou Proposição.

Aparte:

Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate.

Assessoria:

Suporte profissional ao Parlamentar.

Ata:

É o registro resumido na qual está relatado tudo que foi tratado em uma Sessão.

Audiência Pública:

A audiência pública, aberta a qualquer pessoa interessada, tem por objetivo apresentar à sociedade trabalhos, projetos e ideias para serem debatidos pela comunidade local.

Autógrafo:

É o documento oficial com o texto da norma aprovada em definitivo, e que é enviado à sanção ou à promulgação.

Autor:

Pode ser Vereador, grupo de Vereadores, Bancada, ou Poder Executivo que apresenta Proposições.

Bancada:

Conjunto de Vereadores que integram uma determinada sigla Partidária.

Comissões:

Órgãos técnicos compostos por Vereadores com o objetivo de analisar e emitir pareceres sobre questões de interesse específico.

Decoro Parlamentar:

Conduta do Parlamentar no exercício de seu cargo.

Decreto:

Determinação, ordem, decisão escrita.

Decreto Executivo:

Ato de iniciativa do Executivo que serve para regulamentação de leis e concessão, modificação ou extinção de direitos.

Decreto Legislativo:

Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a Sanção do Prefeito.

Discurso:

Pronunciamento.

Discussão:

Debate da Proposição em Plenário antes da votação.

Emenda:

Proposta de alteração de um texto nos projetos em tramitação.

Grande Expediente:

Período da sessão destinado para votação de atas, requerimentos, projetos para deliberação, entre outros. No Grande Expediente, qualquer vereador poderá usar da palavra para justificar projetos e requerimentos, ou tratar de qualquer assunto de interesse público, desde que em deliberação, pelo tempo previsto no Regimento Interno da Câmara.

Indicação:

É a proposta em que o Vereador oferece ao Prefeito sugestões para solucionar problemas locais.

Justificativa:

Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da Proposição.

Legislativo:

Poder que elabora, fiscaliza e aprova Leis.

Legislatura:

Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos.

Lei Complementar:

é uma lei especial voltada a determinados assuntos, os quais a Lei Orgânica Municipal entende que, por sua importância ou complexidade, devem ser submetidos a uma formalidade maior antes de ingressarem no ordenamento jurídico. Temos como exemplo: o Código Tributário Municipal, o Estatuto dos Funcionários Públicos e suas respectivas alterações, dentre outros.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

Determina quais as prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal.

Lei Orçamentária Anual (LOA):

Estima as receitas e autoriza as despesas do Município de acordo com a previsão de arrecadação.

Lei Orgânica:

É um conjunto de normas que disciplina o funcionamento da administração e dos poderes municipais, determinando as atribuições do Prefeito, da Câmara de Vereadores, políticas públicas para saúde, educação, meio ambiente, enfim, é uma espécie de Constituição Municipal.

Mandato:

Situação política imposta ao Parlamentar eleito pelo povo para representá-lo.

Mesa Diretora:

Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza Legislativa e administrativa.

Moção:

Instrumento pelo qual o Vereador expressa louvor, pesar ou repúdio.

Munícipe:

Cidadão do Município.

Ofício:

Forma de correspondência usada na administração pública.

Ordem do Dia:

Relação de matérias que serão debatidas em Plenário.

Parecer:

Pronunciamento das Comissões ou Assessoria Jurídica.

Parlamentar:

Membro de uma Casa Legislativa.

Pauta:

Relação das proposições ou de outros assuntos a serem apreciados em uma determinada reunião de comissão ou sessão do Plenário.

Pela Ordem:

Instrumento regimental utilizado por parlamentar com o objetivo de solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão, fazer reclamação quanto à observância do regimento e apontar falha ou equívoco em relação à proposição da pauta.

Pequeno Expediente:

É a primeira fase da sessão, quando os vereadores poderão se inscrever para fazer o uso da palavra por cinco minutos.

Plenário:

Local reservado para realizar as Sessões.

Projeto de Decreto Legislativo:

Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a Sanção do Prefeito, mas que tenha efeito externo.

Projeto de Lei:

Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do Plenário para discussão e votação. Após Sanção do Prefeito, vira Lei.

Projeto de Resolução:

Regula matérias da administração interna da Câmara e de seu Processo Legislativo.

Questão de Ordem:

Interrupção do orador para perguntas ou esclarecimentos sobre a matéria em debate.

Regime de Urgência:

Quando o prazo de tramitação é curto.

Regimento Interno:

Conjunto de normas que regulamentam o funcionamento de uma Casa Legislativa.

Relator:

Vereador encarregado de emitir parecer ou relatório.

Requerimento:

Pedido por escrito ou verbal, dentro das formalidades legais, feitas pelo Parlamentar.

Revogar:

Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar.

Sanção:

Aprovação do Prefeito ao projeto aprovado no Poder Legislativo.

Sessão Extraordinária:

As sessões extraordinárias podem ser convocadas tanto no período legislativo ordinário quanto no recesso legislativo. Durante a sessão extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para qual foi convocada.

Sessão Ordinária:

Sessão que reúne os vereadores para deliberação, discussão e votação de proposições. As sessões ordinárias são aquelas já previstas para serem realizadas. Na Câmara de Guarulhos, elas acontecem duas vezes por semana.

Sessão Solene:

As sessões solenes serão destinadas a homenagear pessoas ou a comemorar datas ou fatos festivos, obedecendo sua realização a cerimonial e protocolo estabelecidos pela Presidência.

Suplente:

Substituto de um Vereador.

Tramitação:

Curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo regimento interno.

Uso da Palavra:

Prerrogativa do parlamentar de manifestar-se oralmente para exposição de suas ideias e posicionamentos, bem como para interpelações, apartes, requerimentos orais e outras manifestações definidas nos termos regimentais.

Veto:

Mecanismo utilizado pelo prefeito para recusar a sanção de um projeto de Lei. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente.