Esta ferramenta tem como objetivo garantir o atendimento transparente às necessidades da população e o cumprimento das disposições
da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 e da Lei Complementar Nº 101, que regula a gestão fiscal responsável.
Informações relacionadas ao Legislativo
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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) – Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
Lei complementar Nº 101 (Transparência)
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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDIM DE ANGICOS
CNPJ: 08.470.890/0001-07
Pres.: José Humberto de Lima Júnior
Plenário: Ver. Venâncio Bezerra
Quantidade de habitantes: 2.437