À Comissão de Constituição e Justiça compete opinar sobre: O aspecto constitucional, jurídico, legal e técnica legislativa das proposições.
CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDIM DE ANGICOS
CNPJ: 08.470.890/0001-07
Pres.: José Humberto de Lima Júnior
Plenário: Ver. Venâncio Bezerra
Quantidade de habitantes: 2.437