e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
Em atendimento a Lei de Acesso à Informação, a Câmara Municipal, disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC / e-SIC, para aqueles que desejarem apresentar seu pedido de informação pública. O atendimento poderá ser prestado de forma presencial OU eletrônico, em sua sede ou via internet. Informações e orientações poderão ser prestadas via telefone.
Atendimento
Segunda a Sexta das 08h às 13h.
Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011
Presidente da Casa Legislativa.
Prazos - Pedidos de Informação
Se a informação estiver disponível ela deverá ser imediatamente fornecida ao interessado. Caso a informação não possa ser fornecida no momento da solicitação, o órgão requerido terá até 20 (vinte) dias, contados a partir do registro do pedido, para responder (este prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, ao interessado).
Caso a autoridade a quem foi endereçado o pedido, vier a indeferi-lo, o requerente poderá, no prazo de 10 (dez) dias, interpor recurso ao superior hierárquico do agente público responsável pela negativa, que poderá apresentar as razões que tiver, no prazo de 10 (dias);
Se improvido o recurso, o interessado poderá formular pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação que receber da decisão, ao Controlador-Geral do Estado, que o decidirá em igual prazo.
Política de Privacidade e Proteção de Dados
Descrever as práticas de privacidade pertinente às informações pessoais fornecidas e/ou coletadas, sempre baseadas nos compromissos com a transparência, confidencialidade, segurança e respeito desta Casa, como forma de demonstrar o armazenamento, uso e proteção dos dados compartilhados.
Confira o texto completo: Política de Privacidade e Proteção de Dados
cmjardimdeangicos@gmail.com
Solicitar informação de forma eletrônica (e-SIC)
Para novos pedidos e consultas envie um e-mail identificado-se com as seguintes informações:
Nome completo/Razão Social;
CPF/CNPJ;
Telefone com DDD;
Data de Nascimento;
Endereço;
CEP.
Atendimento Presencial
Rua José Inácio Bezerra, 43 - Centro - Jardim de Angicos/RN
Obs.: Para solicitar a informação presencialmente, imprima aqui o requerimento, preencha e leve ao local indicado.