Tipo: Lei Nº 495/2021

Sancionada Em: 19/02/2021

Situação: Publicada

Local de Divulgação:

Data da Publicação: 30/11/-0001

Autoria: Carlos André Câmara Bezerra

Assunto: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências