Leis são propostas para a criação de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.
Nº 506Lei Nº 506/2021 *
Sanciona em: 31/12/2021
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Nº 505Lei Nº 505/2021 *
Sanciona em: 31/12/2021
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
21. Institui o "Plano Plurianual/PPA" e dá outras providências
Nº 504Lei Nº 504/2021 *
Sanciona em: 10/11/2021
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 503Lei Nº 503/2021 *
Sanciona em: 20/09/2021
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamentogeral do município para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Nº 502Lei Nº 502/2021 *
Sanciona em: 05/07/2021
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Denomina Via Pública Municipal e dá outras providências.
Nº 501Lei Nº 501/2021 *
Sanciona em: 05/07/2021
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Autoriza o Município a celebrar convênio com instituições financeiras de crédito paraconcessão de empréstimos consignados aosservidores públicos municipais, mediante desconto das prestações em folha de pagamentodo beneficiário do crédito.
Nº 500Lei Nº 500/2021 *
Sanciona em: 28/05/2021
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência SocialSUAS do Município Jardim de Angicos/RN e dá outras providências.
Nº 499Lei Nº 499/2021 *
Sanciona em: 13/05/2021
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Institui, no âmbito do Município de Jardim de Angicos/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), demais Profissionais de Apoio Institucional e Matricial (Equipe Multicisplinar)APS e Equipes de Atenção Primária Saúde (EAPS), com recursos advindos do Programa Previne Brasil instituido pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, na forma que especifica e dá outras providências.
Nº 498Lei Nº 498/2021
Sanciona em: 06/04/2021
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Nº 497Lei Nº 497/2021 *
Sanciona em: 07/04/2021
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Dispõe sobre a modificação do ConselhoMunicipal de Acompanhamento e ControleSocial do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação CACS/ FUNDEB, do Município de Jardim de Angicos/RN.
