Leis são propostas para a criação de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.
Nº 526Lei Nº 526/2023
Sanciona em: 14/06/2023
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Dispõe sobre denominação da Rua Prefeito Paulo Amaro de Lima.
Nº 525Lei Nº 525/2023
Sanciona em: 14/06/2023
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Institui o Dia do Vaqueiro no Município de Jardim de Angicos/RN e dá outras providências.
Nº 524Lei Nº 524/2023
Sanciona em: 24/01/2023
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Autoriza o Município de Jardim de Angicos/RN a associar-se à AMCEVALE - Associação dos Municípios Da Região Central e Vale do Açu Potiguar e dá outras providências.
Nº 523Lei Nº 523/2023
Sanciona em: 23/01/2023
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Vigente
Concede reajuste remuneratório à parcela dos Servidores Públicos Municipais investidos por meio dos Concursos Públicos de Edital nº 001/1997 e 001/2009, e dá outras providências.
Nº 522Lei Nº 522/2023
Sanciona em: 30/12/2022
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
Nº 521Lei Nº 521/2022
Sanciona em: 30/12/2022
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
Nº 520Lei Nº 520/2022 *
Sanciona em: 23/12/2022
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Dispõe sobre a promoção de ajustes no valor anual da receita orçamentária prevista para o ano de 2022, e dá outras providências.
Nº 519Lei Nº 519/2022
Sanciona em: 21/09/2022
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Nº 518Lei Nº 518/2022
Sanciona em: 05/09/2022
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento municipal, e dá outras providências.
Nº 517Lei Nº 517/2022
Sanciona em: 28/07/2022
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências
