Lei Nº 522/2023, Autoria: Carlos André Câmara Bezerra

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LEGISLAÇÃO LEIS LEI Nº 522/2023

LEI Nº 522/2023

Tipo: Lei Nº 522/2023

Sancionada Em: 30/12/2022

Situação: Publicada

Local de Divulgação:

Data da Publicação: 30/11/-0001

Autoria: Carlos André Câmara Bezerra

Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

Arquivo(s)

Data	Descrição	Assunto	Ação
30/11/-0001	Lei Nº 522/2023	Publicação da Lei Nº 522/2023 no
30/12/2022	Lei Nº 522/2023	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.