Leis são propostas para a criação de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.
Nº 464Lei Nº 464/2018 *
Sanciona em: 10/12/2018
Autor: Suely Fonseca Bezerra
Situação: Publicada
Dispõe sobre a lei Orçamentária Anual LOA que estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Nº 463Lei Nº 463/2018 *
Sanciona em: 14/08/2018
Autor: Suely Fonseca Bezerra
Situação: Publicada
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Nº 462Lei Nº 462/2018 *
Sanciona em: 29/08/2018
Autor: Suely Fonseca Bezerra
Situação: Publicada
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE REGINA LÚCIA FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 459Lei Nº 459/2017 *
Sanciona em: 09/01/2018
Autor: Suely Fonseca Bezerra
Situação: Publicada
Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Nº 458Lei Nº 458/2017 *
Sanciona em: 28/12/2017
Autor: Suely Fonseca Bezerra
Situação: Publicada
Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº433/2015 Código Tributário Municipal, com as Alterações Posteriores e dá outras providências.
Nº 449Lei Nº 449/2017 *
Sanciona em: 04/04/2017
Autor: Suely Fonseca Bezerra
Situação: Publicada
Altera a Lei nº 370/2013 e dá outras providências.
Nº 446Lei Nº 446/2017 *
Sanciona em: 14/03/2017
Autor: Suely Fonseca Bezerra
Situação: Publicada
Altera a lei n 382/2013 que dispoe sobre oauxilio emergencial de auxilio desemprego.
Nº 476Lei Nº 476/2016 *
Sanciona em: 26/06/2019
Autor: Suely Fonseca Bezerra
Situação: Publicada
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA DESENVOLVIMENTO AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 443Lei Nº 443/2016 *
Sanciona em: 09/12/2016
Autor: Suely Fonseca Bezerra
Situação: Publicada
Autorizao poder executivo a procedera doação de terreno na zona rural e dá outras providencias.
Nº 442Lei Nº 442/2016 *
Sanciona em: 22/09/2016
Autor: Suely Fonseca Bezerra
Situação: Publicada
Reconhe deutilidade publica a associação civil de apoio ao processo de ressugir e viver sem drogas proreviver e dá outras providencias.
