Leis são propostas para a criação de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.
Nº 516Lei Nº 516/2022
Sanciona em: 25/05/2022
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Jardim de Angicos e dá outras providências
Nº 515Lei Nº 515/2022
Sanciona em: 17/05/2022
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Dispõe sobre a Concessão de Férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos agentes políticos do legislativo do Município de Jardim de Angicos/RN, e dá outras providências
Nº 514Lei Nº 514/2022
Sanciona em: 27/04/2022
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 495/2021, e dá outras providências.
Nº 513Lei Nº 513/2022
Sanciona em: 25/03/2022
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Concede reajuste ao piso salarial do magistério público municipal de Jardim de Angicos/RN, em cumprimento à Lei Federalnº. 11.738/2008, determinado pela Portaria nº. 67, de 04 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Nº 512Lei Nº 512/2022
Sanciona em: 21/01/2022
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Dispõe sobre a elevação do salário-mínimo e dá outras providências.
Nº 511Lei Nº 511/2022
Sanciona em: 21/01/2022
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e para conceder abono salarial aos profissionais da educação básica, e dá outras providências.
Nº 510Lei Nº 510/2022
Sanciona em: 21/01/2022
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Altera o art. 2º, Anexo II, da Lei 449/2017, no que concerne a remuneração do Procurador Geral e Controlador Geral do município, e dá outras providências
Nº 509Lei Nº 509/2022
Sanciona em: 21/01/2022
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Dispõe sobre a operacionalização do Incentivo Financeiro Adicional, na forma de abono salarial, aos Agentes de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS ativos, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família ESF, no último trimestre de cada ano
Nº 508Lei Nº 508/2021
Sanciona em: 31/12/2021
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Vigente
Súmula: Dispõe sobre o Novo Código Tributário do Município de Jardim de Angicos e dá outras providências.
Nº 507Lei Nº 507/2021 *
Sanciona em: 31/12/2021
Autor: Carlos André Câmara Bezerra
Situação: Publicada
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).
