LEGISLAÇÃO LEIS LEI Nº 438/2016

LEI Nº 438/2016

Tipo: Lei Nº 438/2016

Sancionada Em: 15/03/2016

Situação: Publicada

Local de Divulgação:

Data da Publicação: 30/11/-0001

Autoria: Suely Fonseca Bezerra

Assunto: Autoriza o poder executivo a proceder a doação para a regularização fundaria de terreno na zona urbarna e dá outras providencias.

Arquivo(s)

Data Descrição Assunto Ação
15/03/2016 Lei Nº 438/2016 Autoriza o poder executivo a proceder a doação para a regularização fundaria de terreno na zona urbarna e dá outras providencias.

CÂMARA MUNICIPAL DE

JARDIM DE ANGICOS

CNPJ: 08.470.890/0001-07


Pres.: José Humberto de Lima Júnior
Plenário: Ver. Venâncio Bezerra
Quantidade de habitantes: 2.437

Contato
(84) 99406-7077
De segunda a sexta, das 08h às 13h
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