Tipo: Lei Nº 230/1998

Sancionada Em: 20/06/1998

Situação: Publicada

Local de Divulgação:

Data da Publicação: 30/11/-0001

Autoria: Carmelita Carmem de Lima

Assunto: Dispõe sobre a criação do concelho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magisterio.