Tipo: Poder Legislativo

Data: 10/06/2024

Protocolo: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Situação: Tramitando

Data da Aprovação: *****

Autoria: Sandra Mercia de Melo Lima (Sandra Melo) - UNIÃO

Assunto: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos” no território do município de Jardim de Angicos/RN e dá outras providências.