PROJETO DE LEI Nº 5/2021

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e-Sic - Câmara Municipal de Jardim de Angicos

PROPOSITURAS PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI Nº 5/2021

Tipo: Poder Legislativo

Data: 11/03/2021

Protocolo: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Situação: Aprovado

Data da Aprovação: 30/11/-0001

Autoria: Pode Executivo Municipal (Executivo Municipal) - PMJA

Assunto: Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) do Município de Jardim de Angicos/RN.

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Data	Descrição	Assunto	Ação
11/03/2021	PROJETO DE LEI Nº 5/2021	Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) do Município de Jardim de Angicos/RN.