Termo Publicado em 31/01/2024

Termo Autorizativo Sonorização

TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº: 020100009

CREDOR: JAKSON FABBRONY MENDONÇA DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: 40.877.872/0001-57

BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR MENSAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

OBJETO: Contratação de uma empresa especializada nos serviços técnicos de operação e manutenção no sistema de Sonorização da Câmara Municipal, tanto nas sessões como nos eventos realizados nesta Edilidade.

 

Através da CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

 

JARDIM DE ANGICOS/RN, em 31 de Janeiro de 2024.

 

José Humberto de L Júnior
Presidente da Câmara