Termo Publicado em 01/02/2024

Termo Autorizativo Site

TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº: 020100011

CREDOR: EMERSON JANUÁRIO DA SILVA

CPF/CNPJ: 12.964.503/0001-66

BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR MENSAL: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) OBJETO: Contratação de empresa para Prestação de Serviço de Desenvolvimento, Manutenção, Suporte e Hospedagem do Site Institucional desta Casa Legislativa para o Ano de 2024.

 

Através da CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

 

JARDIM DE ANGICOS/RN, em 01 de Fevereiro de 2024.

 

José Humberto de L Júnior
Presidente da Câmara