Termo Publicado em 30/01/2024

Termo Autorizativo Processos Administrativos

TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº: 020100005

CREDOR: ARISNILSON CARLOS DA SILVA

CPF/CNPJ: 37.262.317/0001-06

BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR MENSAL: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

OBJETO: Prestação de Serviço como operador de micro/digitador, para dá o suporte necessário a Secretaria da Casa Legislativa, como: digitação de projeto de lei, projeto de resolução, decretos legislativo, requerimentos, moções e pareceres das comissões permanente, bem como a redação das atas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.

 

Através da CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

 

JARDIM DE ANGICOS/RN, em 30 de Janeiro de 2024.

 

José Humberto de L Júnior
Presidente da Câmara