Termo Publicado em 31/01/2024

Termo Autorizativo Folha

TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº: 020100004

CREDOR: R A Bezerril Contabilidade Pública

CPF/CNPJ: 17.347.450/0001-58

BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR MENSAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

OBJETO: Prestação de Serviço na contratação de uma empresa especializada nos serviços de assessoria técnica ao setor de gestão de pessoas da Edilidade, bem como no fornecimento de sistema operacional integrados ao e-social e siaidp.

 

Através da CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

 

JARDIM DE ANGICOS/RN, em 31 de Janeiro de 2024.

 

José Humberto de L Júnior
Presidente da Câmara