Termo Publicado em 31/01/2024

Termo Autorizativo Carpete

TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº: 020100013

CREDOR: CARLA PATRÍCIA SOUZA LIMA

CPF/CNPJ: 40.727.493/0001-80

BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR TOTAL: R$ 16.065,00 (dezesseis mil e sessenta e cinco reais)

OBJETO: Aquisição de um Carpete com insumos: com medição de 105m², pelo alto 40mm, em 100% Poliéster, revestido de feltro com pontos de látex e na cor Preto e que seja aplicado no Plenário e em duas Salas da Câmara Municipal de Jardim de Angicos.

 

Através da CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

 

JARDIM DE ANGICOS/RN, em 31 de Janeiro de 2024.

 

José Humberto de L Júnior
Presidente da Câmara