Câmara Minicipal de Jardim de Angicos

Legislativo

3 registros encontrados.

Projeto de Lei Nº 03, de 24 de Janeiro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onorosa de uso dos quiosques públicos, e dá outras providências.

Lei Nº 441/2016

Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN para o quadriênio de 2017/2020 e dá outras provicências.

Lei Nº 396/2013

Dispõe sobre a Regulamentação do Regime Jurídico Único do Município de Jardim de Angicos/RN, regulamenta e institui o respectivo Estatuto, revoga a lei complementar nº205/94 e dá outras providências.